AREsp 2892736 - DECISAO

AREsp 2892736 - DECISAO

Considerando as razões expendidas pelo embargante demonstrando que o agravo demonstrava questão de direito (error in judicando) e não reexame de provas, com alegada desconsideração da legítima defesa e ausência de dolo específico, acolheram-se os embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão que não conheceu do agravo e determinar a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: JOSE ROBSON SILVA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhidos Com Efeitos Infringentes
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Efeitos Infringentes, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Legítima Defesa, Dolo Específico
Processo Civil Embargos De Declaração Efeitos Infringentes Agravo Em Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Legítima Defesa Dolo Específico

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Parties

JOSE ROBSON SILVA DE LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso especial quando há ausência de impugnação dos fundamentos que inadmitiram o recurso
  2. 2 Possibilidade de atribuir efeitos infringentes a embargos de declaração
  3. 3 Distinção entre reexame de provas e error in judicando

Ratio Decidendi

Considerando as razões expendidas pelo embargante demonstrando que o agravo demonstrava questão de direito (error in judicando) e não reexame de provas, com alegada desconsideração da legítima defesa e ausência de dolo específico, acolheram-se os embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão que não conheceu do agravo e determinar a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.

Orders

  • Acolher os Embargos de Declaração e conferir-lhes efeitos infringentes.
  • Tornar sem efeito a decisão embargada.