AREsp 2827828 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão: o Recurso Especial não foi conhecido por faltar o exaurimento de instância (interposição direta contra decisões monocráticas), impedindo o exame de mérito; quanto aos honorários, sua majoração em grau recursal depende da prévia fixação pela instância de origem e da observância das regras aplicáveis, e tendo a parte comprovado a gratuidade, aplica-se o art.98, §3º do CPC.

Parties
Embargante: FABIO BOCKMANN SCHNEIDER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos (rejeitados)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recursos Especiais, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios, Afetação De Tema Repetitivo
Processo Civil Embargos De Declaração Recursos Especiais Pressupostos De Admissibilidade Recursal Gratuidade De Justiça Honorários Advocatícios Afetação De Tema Repetitivo

Case Brief

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Parties

FABIO BOCKMANN SCHNEIDER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto à manifestação sobre o benefício da gratuidade de justiça e seus efeitos
  2. 2 Necessidade de exaurimento das instâncias ordinárias antes da interposição de Recurso Especial
  3. 3 Aplicabilidade da majoração de honorários sucumbenciais em grau recursal e seus requisitos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão: o Recurso Especial não foi conhecido por faltar o exaurimento de instância (interposição direta contra decisões monocráticas), impedindo o exame de mérito; quanto aos honorários, sua majoração em grau recursal depende da prévia fixação pela instância de origem e da observância das regras aplicáveis, e tendo a parte comprovado a gratuidade, aplica-se o art.98, §3º do CPC.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).