AREsp 2849590 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, não atendendo ao requisito necessário para afastar a aplicação da Súmula 83/STJ; não se identificaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado, e houve advertência sobre multa de 2% para embargos futuros manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: EIXOPLANT - TECNOLOGIA PARA AGRICULTURA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Preclusão, Multa Processual, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Recursos Especiais Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Preclusão Multa Processual Princípio Da Dialeticidade

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Parties

EIXOPLANT - TECNOLOGIA PARA AGRICULTURA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ
  3. 3 Cabimento dos Embargos de Declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, não atendendo ao requisito necessário para afastar a aplicação da Súmula 83/STJ; não se identificaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado, e houve advertência sobre multa de 2% para embargos futuros manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente acarretará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).