AREsp 2861203 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamento envolvendo a Súmula 7/STJ), o que torna inviável acolher os aclaratórios e impõe aplicação da Súmula 182 do STJ; advertiu-se sobre multa por reiterar embargos protelatórios.

Parties: Embargante: FRANCISCO JAROCINSKI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 April 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome: Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios

Processo Civil Recursos Especiais Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Preclusão +1 more

Case Brief

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Parties

FRANCISCO JAROCINSKI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

1 omissão/obscuridade/contradição alegada nos embargos
2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
3 aplicação da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

Rejeito os Embargos de Declaração
Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa