AR 7213 - DECISAO

AR 7213 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o julgado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; ademais, em razão do julgamento da ação rescisória que anulou o acórdão do Recurso Especial n. 1.527.951/RS, o pedido de tutela de evidência perdeu objeto e deve ser manejado pela via processual adequada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Ação Rescisória / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ação Rescisória, Tutela De Evidência, Coisa Julgada, Representação Processual
Processo Civil Embargos De Declaração Ação Rescisória Tutela De Evidência Coisa Julgada Representação Processual

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Ação Rescisória / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade e hipóteses de cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Pretensão de suspensão da decisão rescindenda e pedido de tutela de evidência
  3. 3 Perda de objeto do pedido de tutela de evidência após julgamento da ação rescisória

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o julgado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; ademais, em razão do julgamento da ação rescisória que anulou o acórdão do Recurso Especial n. 1.527.951/RS, o pedido de tutela de evidência perdeu objeto e deve ser manejado pela via processual adequada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.