AREsp 2850765 - DECISAO

AREsp 2850765 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes porque ficou demonstrado erro material na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial com fundamento na Súmula 83 do STJ, uma vez que a matéria objeto da súmula não foi impugnada no agravo. Em consequência, a decisão embargada foi tornada sem efeito e determinou-se a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: GREEN CARD S/A REFEIÇÕES COMÉRCIO E SERVIÇOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios, Prescrição, Ação De Exigir Contas, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, Inciso V, CPC, Art. 85, §2º
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Honorários Advocatícios Prescrição Ação De Exigir Contas Regimento Interno Do Stj, Art. 21 E, Inciso V +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

GREEN CARD S/A REFEIÇÕES COMÉRCIO E SERVIÇOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica
  2. 2 Aplicação da Súmula 83 do STJ quando a matéria não foi objeto do agravo
  3. 3 Fixação e quantificação de honorários advocatícios na ação de exigir contas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes porque ficou demonstrado erro material na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial com fundamento na Súmula 83 do STJ, uma vez que a matéria objeto da súmula não foi impugnada no agravo. Em consequência, a decisão embargada foi tornada sem efeito e determinou-se a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.

Orders

  • Acolhem-se os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes
  • Torna-se sem efeito a decisão embargada