AREsp 2839451 - DECISAO

AREsp 2839451 - DECISAO

Não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; a Corte enfrentou as questões relevantes e os embargos não constituem meio adequado para rediscutir matéria já decidida, razão pela qual devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: DAMIAO MENDES ROMANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Súmula Nº 7, Adjudicação Compulsória, Contrato Verbal, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Súmula Nº 7 Adjudicação Compulsória Contrato Verbal Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

DAMIAO MENDES ROMANO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada quanto ao fundamento de impossibilidade de reexame fático-probatório (Súmula 7)
  2. 2 possibilidade de adjudicação compulsória diante de contrato verbal com comprovação de quitação substancial
  3. 3 aplicação de óbices de admissibilidade ao Recurso Especial (art. 21-E, V, do Regimento Interno)

Ratio Decidendi

Não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; a Corte enfrentou as questões relevantes e os embargos não constituem meio adequado para rediscutir matéria já decidida, razão pela qual devem ser rejeitados.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).