AREsp 2850762 - DECISAO

AREsp 2850762 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; ademais, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ e pela Súmula 83/STJ, de modo que não cabe acolhimento dos embargos e deve ser mantida a inadmissão do recurso especial, com advertência quanto à multa por reiteração de embargos protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).

Parties
Embargante: GREEN CARD S/A REFEIÇÕES COMÉRCIO E SERVIÇOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 83/stj, Agravo Em Recurso Especial, Honorários, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Súmula 83/stj Agravo Em Recurso Especial Honorários Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

GREEN CARD S/A REFEIÇÕES COMÉRCIO E SERVIÇOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração deveriam suprir omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum
  2. 2 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ e da Súmula 83/STJ
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação das razões da não admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; ademais, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ e pela Súmula 83/STJ, de modo que não cabe acolhimento dos embargos e deve ser mantida a inadmissão do recurso especial, com advertência quanto à multa por reiteração de embargos protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa caso prossigam embargos sobre o mesmo assunto.