AREsp 2825654 - DECISAO

AREsp 2825654 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou obscuridade, omissão, contradição ou erro material na decisão embargada; a Corte entendeu que toda a matéria apta à sua apreciação foi analisada e que os embargos visam apenas rediscutir matéria já decidida, incorporando precedentes que permitem não rebater todos os argumentos das partes.

Parties
Embargante: ABADIA ALVES DA SILVA; Embargante: ANGELITA EUSTAQUIO DE OLIVEIRA; Embargante: ARVELINO XAVIER DO NASCIMENTO; Embargante: GIZELDA FELBERG; Embargante: JOANA DARK RIBEIRO BRAGA DE FARIAS; Embargante: LAURA ER MELINA OLIVEIRA BEZERRA; Embargante: NELSON ANTONIO ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Obscuridade, Omissão E Contradição, Súmula E Temas Do STF
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Obscuridade, Omissão E Contradição Súmula E Temas Do STF

Case Brief

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Parties

ABADIA ALVES DA SILVA

Embargante

ANGELITA EUSTAQUIO DE OLIVEIRA

Embargante

ARVELINO XAVIER DO NASCIMENTO

Embargante

GIZELDA FELBERG

Embargante

JOANA DARK RIBEIRO BRAGA DE FARIAS

Embargante

LAURA ER MELINA OLIVEIRA BEZERRA

Embargante

NELSON ANTONIO ROSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de obscuridade na decisão quanto ao número de controvérsias
  2. 2 aplicação de óbices de admissibilidade recursal nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 incidência dos arts. 1.022 e 1.026 do Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou obscuridade, omissão, contradição ou erro material na decisão embargada; a Corte entendeu que toda a matéria apta à sua apreciação foi analisada e que os embargos visam apenas rediscutir matéria já decidida, incorporando precedentes que permitem não rebater todos os argumentos das partes.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).