AREsp 2717129 - ACORDAO

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Não se verificaram os vícios previstos no art. 1.022 do NCPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e o agravo interno não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 932, III, do NCPC; assim, os embargos de declaração, com caráter infringente e voltados à rediscussão do julgado, não são cabíveis, sendo rejeitados.

Parties
Embargante: MARIA APARECIDA CARES FERNANDES; Embargante: LAIRA AMANDA DOS SANTOS FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do NCPC, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Art. 1.022 Do NCPC Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7 Do STJ

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Parties

MARIA APARECIDA CARES FERNANDES

Embargante

LAIRA AMANDA DOS SANTOS FERNANDES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos no agravo interno (art. 932, III, do NCPC)
  3. 3 Proibição de uso dos embargos para rediscussão do mérito

Ratio Decidendi

Não se verificaram os vícios previstos no art. 1.022 do NCPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e o agravo interno não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 932, III, do NCPC; assim, os embargos de declaração, com caráter infringente e voltados à rediscussão do julgado, não são cabíveis, sendo rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Decisão mantida.
  • Embargos de declaração rejeitados.