AREsp 2597139 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e coerente, enfrentou as questões relevantes, não padeceu dos vícios do art. 619 do CPP e a utilização de redação semelhante à aplicada ao corréu não caracteriza omissão quando as razões são igualmente aplicáveis; embargos não servem para rediscussão de matéria já decidida.

Parties
Embargante: GERALDO BRAGA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Receptação Qualificada, Fundamentação, Art. 619 Do CPP, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Receptação Qualificada Fundamentação Art. 619 Do CPP Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

GERALDO BRAGA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Se a utilização de redação semelhante à aplicada a corréu configura omissão ou ausência de fundamentação
  3. 3 Se os embargos de declaração podem ser utilizados para rediscussão da matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e coerente, enfrentou as questões relevantes, não padeceu dos vícios do art. 619 do CPP e a utilização de redação semelhante à aplicada ao corréu não caracteriza omissão quando as razões são igualmente aplicáveis; embargos não servem para rediscussão de matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração