AREsp 2751871 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontam omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, mas buscam rediscutir questões devidamente apreciadas; ademais, no agravo em recurso especial não houve impugnação específica de todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão, o que autoriza a manutenção da decisão conforme art. 932, III, do CPC/2015 e entendimento consolidado da Corte.

Parties
Embargante: GUENO ARMAZÉNS GERAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
rejeitar os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

GUENO ARMAZÉNS GERAIS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 aplicação das Súmulas 83/STJ e 182/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontam omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, mas buscam rediscutir questões devidamente apreciadas; ademais, no agravo em recurso especial não houve impugnação específica de todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão, o que autoriza a manutenção da decisão conforme art. 932, III, do CPC/2015 e entendimento consolidado da Corte.

Court Disposition

rejeitar os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração