REsp 2154491 - ACORDAO

REsp 2154491 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios apontados no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); a decisão embargada enfrentou e decidiu claramente a controvérsia, inclusive com fundamento eminentemente constitucional e exame de legislação estadual, o que torna incabível o reexame em Recurso Especial por usurpação da competência do STF e pela aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF; os aclaratórios não se prestam à rediscussão de questões já decididas.

Parties
Embargante: ESTADO DO AMAPÁ; Embargado: Servidor público (Técnico em Enfermagem)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Adicional De Insalubridade, Súmula 280/stf, Competência Do STF
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Embargos De Declaração Recurso Especial Adicional De Insalubridade Súmula 280/stf Competência Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO AMAPÁ

Embargante

Servidor público (Técnico em Enfermagem)

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Existência ou inexistência de obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria constitucional em recurso especial (competência do STF, art. 102 CF)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios apontados no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); a decisão embargada enfrentou e decidiu claramente a controvérsia, inclusive com fundamento eminentemente constitucional e exame de legislação estadual, o que torna incabível o reexame em Recurso Especial por usurpação da competência do STF e pela aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF; os aclaratórios não se prestam à rediscussão de questões já decididas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.