REsp 2164288 - ACORDAO

REsp 2164288 - ACORDAO

O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente para a conclusão adotada e não incorreu em omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as matérias suscitadas ou se referem ao mérito ou foram obstadas por óbice de admissibilidade (Súmula 284/STF), razão pela qual os embargos de declaração, destinados a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não são cabíveis para rediscutir o mérito ou afastar óbices de admissibilidade, devendo ser rejeitados.

Parties
Embargante: NOVA TRANSPORTADORA DO SUDESTE S.A. - NTS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial (execução Fiscal) / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Execução Fiscal, Compensação Tributária, Admissibilidade De Recursos, Súmula 284/stf, Multa Do Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Execução Fiscal Compensação Tributária Admissibilidade De Recursos Súmula 284/stf Multa Do Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015

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Parties

NOVA TRANSPORTADORA DO SUDESTE S.A. - NTS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial (execução Fiscal) / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de dedução de compensação tributária em embargos à execução fiscal (art. 16, §3º, Lei 6.830/1980)
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF como óbice de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente para a conclusão adotada e não incorreu em omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as matérias suscitadas ou se referem ao mérito ou foram obstadas por óbice de admissibilidade (Súmula 284/STF), razão pela qual os embargos de declaração, destinados a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não são cabíveis para rediscutir o mérito ou afastar óbices de admissibilidade, devendo ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração