REsp 2201039 - DECISAO

REsp 2201039 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC: a decisão monocrática examinou adequadamente a admissibilidade do recurso especial e a argumentação apresentada não foi suficiente para afastar o óbice de admissibilidade, de modo que os embargos, que objetivam reexaminar fundamentos e mérito, não são cabíveis.

Parties
Embargante: ARROZEIRA BRASILEIRA LTDA; Embargante: FLÁVIO OBINO; Embargante: AMERA SURREAUX OBINO; Embargante: FLÁVIO OBINO FILHO; Embargante: VALÉRIA SURREAUX OBINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão, Fundamentação Judicial, Precedentes E Súmulas
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Omissão Fundamentação Judicial Precedentes E Súmulas

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Parties

ARROZEIRA BRASILEIRA LTDA

Embargante

FLÁVIO OBINO

Embargante

AMERA SURREAUX OBINO

Embargante

FLÁVIO OBINO FILHO

Embargante

VALÉRIA SURREAUX OBINO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se há omissão na decisão que negou seguimento ao recurso especial por insuficiência de fundamentação
  2. 2 Se os embargos de declaração são meio adequado para suprir eventual omissão quando o recurso não ultrapassou juízo de admissibilidade
  3. 3 Se o julgador é obrigado a enfrentar todos os argumentos das partes mesmo quando há fundamento suficiente para a decisão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC: a decisão monocrática examinou adequadamente a admissibilidade do recurso especial e a argumentação apresentada não foi suficiente para afastar o óbice de admissibilidade, de modo que os embargos, que objetivam reexaminar fundamentos e mérito, não são cabíveis.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se
  • Intime-se