AREsp 2853625 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado e porque, no agravo em recurso especial, o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a Súmula 7/STJ), requisito exigido pelo RISTJ, motivo pelo qual se manteve a decisão de não conhecimento e aplicou-se advertência quanto à reiteração do expediente.

Parties
Embargante: JOSE EDUARDO DO NASCIMENTO DE LA OBRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmulas
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Súmulas

Case Brief

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Parties

JOSE EDUARDO DO NASCIMENTO DE LA OBRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 momento adequado para impugnação (agravo em recurso especial)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado e porque, no agravo em recurso especial, o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a Súmula 7/STJ), requisito exigido pelo RISTJ, motivo pelo qual se manteve a decisão de não conhecimento e aplicou-se advertência quanto à reiteração do expediente.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).