AREsp 2847242 - DECISAO

AREsp 2847242 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a Súmula 7/STJ), e tal vício não pode ser suprido por embargos declaratórios, cabendo a impugnação na via do agravo em recurso especial.

Parties
Embargante: ORTOMEDICA COMERCIO ORTOPEDICO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Inadmissibilidade
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

ORTOMEDICA COMERCIO ORTOPEDICO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração eram cabíveis para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (notadamente a Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a Súmula 7/STJ), e tal vício não pode ser suprido por embargos declaratórios, cabendo a impugnação na via do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante que a reiteração do mesmo expediente sujeitará o embargante ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa por serem os próximos embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)