AREsp 2856646 - DECISAO

AREsp 2856646 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado, e porque os embargantes não impugnarama de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (conforme art. 253 RISTJ e jurisprudência), logo não houve vício que autorizasse acolhimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: ALEXANDRE PASCHOAL; Embargante: ALMIR COELHO DOS SANTOS; Embargante: ANTONIO CARLOS DUVA; Embargante: ANTONIO PAULO SIMON PEREIRA; Embargante: LEONARDO PASCHOAL; Embargante: MARCO ANTONIO PASCHOAL; Embargante: SÉRGIO PASCHOAL JÚNIOR; Embargante: VALTER PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Preclusão, Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Do Recurso Especial Preclusão Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE PASCHOAL

Embargante

ALMIR COELHO DOS SANTOS

Embargante

ANTONIO CARLOS DUVA

Embargante

ANTONIO PAULO SIMON PEREIRA

Embargante

LEONARDO PASCHOAL

Embargante

MARCO ANTONIO PASCHOAL

Embargante

SÉRGIO PASCHOAL JÚNIOR

Embargante

VALTER PEREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 5/STJ, 7/STJ e 182/STJ
  3. 3 momento processual adequado para impugnação (preclusão)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado, e porque os embargantes não impugnarama de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (conforme art. 253 RISTJ e jurisprudência), logo não houve vício que autorizasse acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.