AREsp 2812443 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque as razões apresentadas evidenciam mero inconformismo com o resultado do julgamento, não apontando omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade nos termos do art. 619 do CPP, e porque a revisão criminal não se presta à correção da dosimetria da pena sem a presença das hipóteses taxativas do art. 621 do CPP.

Parties
Embargante: CARLOS EDUARDO ALVES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Art. 619 CPP, Art. 621 CPP
Direito Penal Processo Penal Embargos De Declaração Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Art. 619 CPP Art. 621 CPP

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Parties

CARLOS EDUARDO ALVES DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Aplicação do art. 619 do Código de Processo Penal
  3. 3 Impossibilidade de utilização da revisão criminal para corrigir dosimetria da pena sem hipóteses do art. 621 do CPP

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as razões apresentadas evidenciam mero inconformismo com o resultado do julgamento, não apontando omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade nos termos do art. 619 do CPP, e porque a revisão criminal não se presta à correção da dosimetria da pena sem a presença das hipóteses taxativas do art. 621 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.