AREsp 2870144 - DECISAO

AREsp 2870144 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve demonstrado qualquer vício sanável (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) no julgado e porque a parte não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), exigência prevista no Regimento Interno do STJ e na jurisprudência, motivo pelo qual os aclaratórios não poderiam prosperar.

Parties
Embargante: KARIN MILANI ZOTTIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade, Preclusão
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Admissibilidade Preclusão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

KARIN MILANI ZOTTIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 omissão, obscuridade, contradição e erro material alegados nos embargos de declaração
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quando o recurso depende de reexame de provas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve demonstrado qualquer vício sanável (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) no julgado e porque a parte não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), exigência prevista no Regimento Interno do STJ e na jurisprudência, motivo pelo qual os aclaratórios não poderiam prosperar.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, caso os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto sejam considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).