AREsp 2867080 - DECISAO

AREsp 2867080 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há vício a ser sanado: o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (notadamente Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF) conforme exigido pelo art. 253 RISTJ, de modo que não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material que justificasse acolhimento dos embargos; advertiu‑se a parte sobre multa de 2% em caso de reiteração manifestamente protelatória (art. 1.026, §2º, CPC).

Parties
Embargante: UNIMED SEGURADORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Preclusão, Admissibilidade
Processo Civil Recursos Especiais Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 284/stf Preclusão +1 more

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Parties

UNIMED SEGURADORA S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração poderiam suprir omissão alegada na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Se houve impugnação específica dos fundamentos (Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF) exigida pelo art. 253 RISTJ
  3. 3 Se a decisão embargada padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há vício a ser sanado: o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (notadamente Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF) conforme exigido pelo art. 253 RISTJ, de modo que não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material que justificasse acolhimento dos embargos; advertiu‑se a parte sobre multa de 2% em caso de reiteração manifestamente protelatória (art. 1.026, §2º, CPC).

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam‑se os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa