AREsp 2871101 - DECISAO

AREsp 2871101 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; ademais, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (notadamente a falta de demonstração de afronta a dispositivo legal e a aplicação da Súmula 7/STJ), motivo pelo qual não há vício a ser sanado pelos aclaratórios, sendo aplicável a Súmula 182/STJ.

Parties
Embargante: MANFER SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA- EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL; Embargante: LCMASSARI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Preclusão
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Preclusão

Case Brief

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Parties

MANFER SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA- EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

LCMASSARI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 presença ou ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão
  2. 2 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ e Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; ademais, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (notadamente a falta de demonstração de afronta a dispositivo legal e a aplicação da Súmula 7/STJ), motivo pelo qual não há vício a ser sanado pelos aclaratórios, sendo aplicável a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).