AREsp 2874084 - DECISAO

AREsp 2874084 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de vícios apontados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que inviabiliza o acolhimento dos aclaratórios e mantém a decisão de inadmissibilidade, com aviso quanto à multa por embargos protelatórios.

Parties
Embargante: COMERCIO DE ALIMENTOS A.S LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

COMERCIO DE ALIMENTOS A.S LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 253, parágrafo único, do RISTJ)
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 182 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de vícios apontados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que inviabiliza o acolhimento dos aclaratórios e mantém a decisão de inadmissibilidade, com aviso quanto à multa por embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração.
  • Advirte-se a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).