RHC 203920 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou de forma suficiente as questões suscitadas, não padecendo dos vícios alegados; o pedido de limitação da eficácia das provas equivaleria a supressão de instância; não se demonstrou fishing expedition, havendo encontro fortuito de provas; e a inviolabilidade do escritório de advocacia não obsta a apreensão e utilização de provas quando existem indícios de autoria e materialidade, razão pela qual não se justificava a extensão da ordem de habeas corpus concedida a corréu nem o trancamento da ação penal em relação ao embargante.

Parties
Embargante: GIUSEPPE VASCONCELOS PACINI; Corréu: SÉRGIO ANTÔNIO CAZELA; Órgão Julgador/embargado: Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Colegiada, Embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Busca E Apreensão, Prerrogativas Da Advocacia, Fishing Expedition (pesca Probatória), Supressão De Instância, Trancamento De Ação Penal
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Busca E Apreensão Prerrogativas Da Advocacia Fishing Expedition (pesca Probatória) Supressão De Instância Trancamento De Ação Penal

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Parties

GIUSEPPE VASCONCELOS PACINI

Embargante

SÉRGIO ANTÔNIO CAZELA

Corréu

Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador/embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Colegiada, Embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Legalidade de provas obtidas em busca e apreensão em escritório de advocacia e alcance da inviolabilidade do art. 7º, § 6º, da Lei 8.906/94
  3. 3 Caracterização de fishing expedition versus encontro fortuito de provas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou de forma suficiente as questões suscitadas, não padecendo dos vícios alegados; o pedido de limitação da eficácia das provas equivaleria a supressão de instância; não se demonstrou fishing expedition, havendo encontro fortuito de provas; e a inviolabilidade do escritório de advocacia não obsta a apreensão e utilização de provas quando existem indícios de autoria e materialidade, razão pela qual não se justificava a extensão da ordem de habeas corpus concedida a corréu nem o trancamento da ação penal em relação ao embargante.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Manter o acórdão embargado que negou provimento ao agravo regimental no Recurso em Habeas Corpus n. 203.920/PR.