AREsp 2863792 - DECISAO

AREsp 2863792 - DECISAO

Tendo sido a parte intimada em 26/03/2025 e os embargos de declaração opostos em 03/04/2025, verificou-se a intempestividade da peça por ultrapassar o prazo de 5 dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC; assim, não se conhece dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: BERNARDO DIOGO GONTIJO DAYRELL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Processual, Agravo Em Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ, Art. 1.023 Do CPC, Art. 21 E, Inciso V, RISTJ
Processo Civil Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Processual Agravo Em Recurso Especial Regimento Interno Do STJ Art. 1.023 Do CPC Art. 21 E, Inciso V, RISTJ

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Parties

BERNARDO DIOGO GONTIJO DAYRELL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 Aplicação do art. 1.023 do Código de Processo Civil (prazo de 5 dias úteis)
  3. 3 Exigência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 21-E, inciso V, RISTJ)

Ratio Decidendi

Tendo sido a parte intimada em 26/03/2025 e os embargos de declaração opostos em 03/04/2025, verificou-se a intempestividade da peça por ultrapassar o prazo de 5 dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC; assim, não se conhece dos embargos de declaração.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.