REsp 2198732 - DECISAO

REsp 2198732 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque o Tema 1.209/STF trata especificamente da possibilidade de aposentadoria especial para vigilantes expostos a atividade nociva com risco à integridade física, ao passo que os autos referem-se a exposição ao agente nocivo eletricidade; assim, não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum a justificar embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Sobrestamento, Aposentadoria Especial, Tema 1.209/stf, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Embargos De Declaração Repercussão Geral Sobrestamento Aposentadoria Especial Tema 1.209/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à determinação de sobrestamento por repercussão geral (Tema 1.209/STF)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 1.209/STF ao caso concreto (vigilante versus agente nocivo eletricidade)
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ no julgamento do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o Tema 1.209/STF trata especificamente da possibilidade de aposentadoria especial para vigilantes expostos a atividade nociva com risco à integridade física, ao passo que os autos referem-se a exposição ao agente nocivo eletricidade; assim, não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum a justificar embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.