AREsp 2880340 - DECISAO

AREsp 2880340 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios elencados no art. 1.022 CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e por inexistir impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo as Súmulas 7 e 182 do STJ; advertida a parte quanto à multa por embargos protelatórios (art. 1.026, §2º CPC).

Parties
Embargante: KELVIN CARDOSO ISIDORO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Após Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Preclusão
Processo Civil Recurso Especial Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica De Fundamentos Preclusão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

KELVIN CARDOSO ISIDORO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Após Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para suprir suposta omissão na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 exigência de impugnação específica aos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  3. 3 aplicação das Súmulas 7 e 182 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios elencados no art. 1.022 CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e por inexistir impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo as Súmulas 7 e 182 do STJ; advertida a parte quanto à multa por embargos protelatórios (art. 1.026, §2º CPC).

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa