AREsp 2874261 - DECISAO

AREsp 2874261 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado e porque, no agravo em recurso especial, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente quanto à Súmula 7/STJ), tornando inadequada a via dos embargos para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: PRO-JECTO - GESTAO , ASSESSORIA E SERVICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

PRO-JECTO - GESTAO , ASSESSORIA E SERVICOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Finalidade dos embargos de declaração (esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão, corrigir erro material)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 253, parágrafo único, do RISTJ)
  3. 3 Inadmissibilidade de argumento genérico sobre natureza jurídica da matéria diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado e porque, no agravo em recurso especial, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente quanto à Súmula 7/STJ), tornando inadequada a via dos embargos para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam‑se os Embargos de Declaração.
  • Advirte‑se a parte embargante de que a reiteração deste expediente, sobre o mesmo assunto, será considerada manifestamente protelatória, sujeitando‑a ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.