AREsp 2873757 - DECISAO

AREsp 2873757 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o ponto crucial foi a ausência de impugnação específica e individualizada dos fundamentos que inadmitiram o Recurso Especial, o que impediu o conhecimento e exame de mérito, não sendo possível suprir tal vício por meio de embargos; aplicou-se advertência de multa para embargos repetidos.

Parties
Embargante: PORTO DE AREIA MAX LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso, Preclusão, Fundamentação
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Preclusão Fundamentação

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Parties

PORTO DE AREIA MAX LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o ponto crucial foi a ausência de impugnação específica e individualizada dos fundamentos que inadmitiram o Recurso Especial, o que impediu o conhecimento e exame de mérito, não sendo possível suprir tal vício por meio de embargos; aplicou-se advertência de multa para embargos repetidos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, caso os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto sejam considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).