HC 908678 - ACORDAO

HC 908678 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado, sendo evidente que os aclaratórios pretendem mera rediscussão do mérito já apreciado pelo órgão colegiado, o que não é cabível nos termos do art. 619 do CPP e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Embargante: JOAO PHILLIPPE LOPES MOREIRA ISIDORO; Embargante: NATHAN GABRIEL DE ALMEIDA GUIMARAES MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (agravo Regimental No Habeas Corpus) / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Motivação Judicial, Prequestionamento
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Habeas Corpus Prisão Preventiva Motivação Judicial Prequestionamento

Case Brief

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Parties

JOAO PHILLIPPE LOPES MOREIRA ISIDORO

Embargante

NATHAN GABRIEL DE ALMEIDA GUIMARAES MENDES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (agravo Regimental No Habeas Corpus) / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento de efeitos infringentes em embargos de declaração
  3. 3 Possibilidade de rediscussão do mérito por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado, sendo evidente que os aclaratórios pretendem mera rediscussão do mérito já apreciado pelo órgão colegiado, o que não é cabível nos termos do art. 619 do CPP e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados