AREsp 2869137 - DECISAO
Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidindo a Súmula 7/STJ e a Súmula 182/STJ), e os embargos não servem para rediscutir matéria de mérito nem para suprir falta de impugnação tempestiva no agravo em recurso especial.
- Parties
- Embargante: JOSE CARLOS RENOSTO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 April 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão
- Outcome
- Rejeitados os Embargos de Declaração
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Regimento Interno Do STJ
Case Brief
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Parties
JOSE CARLOS RENOSTO
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Legal Issues
- 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir vícios (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
- 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
- 3 Aplicação das Súmulas 7 e 182 do STJ
Ratio Decidendi
Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidindo a Súmula 7/STJ e a Súmula 182/STJ), e os embargos não servem para rediscutir matéria de mérito nem para suprir falta de impugnação tempestiva no agravo em recurso especial.
Court Disposition
Rejeitados os Embargos de Declaração
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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