AREsp 2869227 - DECISAO

AREsp 2869227 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se constatou obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o agravo em recurso especial não foi conhecido pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 182/STJ), de modo que o mérito do recurso especial ficou prejudicado.

Parties
Embargante: HILARIO MARQUES DA SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

HILARIO MARQUES DA SILVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 preclusão quanto à impugnação feita fora do momento adequado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se constatou obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o agravo em recurso especial não foi conhecido pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 182/STJ), de modo que o mérito do recurso especial ficou prejudicado.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.