AREsp 2840857 - DECISAO

AREsp 2840857 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se identificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; toda a matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada, não sendo a via dos embargos adequada para rediscutir o mérito da decisão impugnada; aplicou-se o entendimento de que não é obrigado o órgão julgador a rebater todos os argumentos e advertiu-se sobre multa por embargos manifestamente protelatórios nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: EDUARDO SBARAINI E OUTROS; Embargado/recorrido: EMBARGADO/RECORRIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 735 STF, Devido Processo Legal, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 735 STF Devido Processo Legal Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

EDUARDO SBARAINI E OUTROS

Embargante

EMBARGADO/RECORRIDO

Embargado/recorrido

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de Recurso Especial para reexame de decisão que deferiu pedido liminar
  2. 2 Se os embargos versam sobre omissão/obscuridade/contradição ou erro material no decisum
  3. 3 Alegação de nulidade por ausência de intimação afetando o devido processo legal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se identificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; toda a matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada, não sendo a via dos embargos adequada para rediscutir o mérito da decisão impugnada; aplicou-se o entendimento de que não é obrigado o órgão julgador a rebater todos os argumentos e advertiu-se sobre multa por embargos manifestamente protelatórios nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)