RHC 203240 - DECISAO

RHC 203240 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada; o monitoramento eletrônico foi fundamentado por informações de indícios recentes de reiteração delitiva (dezembro de 2023), demonstrando pertinência e proporcionalidade da medida; não cabe aos aclaratórios alterar o mérito por mero inconformismo, e o STJ não se manifesta sobre matéria constitucional para prequestionamento.

Parties
Embargante: DOMINGOS SÁVIO NOGUEIRA CORTEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Monitoramento Eletrônico, Medidas Cautelares, Prequestionamento, Omissão, Contradição E Obscuridade
Penal Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Monitoramento Eletrônico Medidas Cautelares Prequestionamento Omissão, Contradição E Obscuridade

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Parties

DOMINGOS SÁVIO NOGUEIRA CORTEZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto aos atos concretos imputados e sua relação com a necessidade do monitoramento eletrônico
  2. 2 alegada falta de estrutura do Estado do Amazonas para realizar o monitoramento eletrônico
  3. 3 alegada obscuridade do fundamento 'gravidade concreta'

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada; o monitoramento eletrônico foi fundamentado por informações de indícios recentes de reiteração delitiva (dezembro de 2023), demonstrando pertinência e proporcionalidade da medida; não cabe aos aclaratórios alterar o mérito por mero inconformismo, e o STJ não se manifesta sobre matéria constitucional para prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se