SLS 3492 - DECISAO

SLS 3492 - DECISAO

Rejeitaram-se os Embargos de Declaração porque a parte embargante buscou rediscutir o mérito da demanda e não demonstrou omissão, contradição ou obscuridade no decisum embargado nem apresentou fato novo pertinente ao incidente de suspensão; os elementos trazidos constituem matéria probatória e de mérito própria da jurisdição originária; a jurisprudência do STJ afasta o cabimento de aclaratórios como sucedâneo recursal.

Parties
Embargante: Município de Rio Pardo/RS; Impugnante: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul (MPRS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (no Incidente De Suspensão De Liminar E De Sentença) / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração e não há fato novo a ser reconhecido neste incidente para alterar a decisão proferida às fls. 334-342.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Suspensão De Liminar E De Sentença, Fato Novo, Omissão, Contradição, Obscuridade, Jurisprudência Do STJ
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Suspensão De Liminar E De Sentença Fato Novo Omissão Contradição Obscuridade +1 more

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Parties

Município de Rio Pardo/RS

Embargante

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul (MPRS)

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (no Incidente De Suspensão De Liminar E De Sentença) / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para rediscussão do mérito
  2. 2 caráter do fato novo e sua pertinência ao incidente de suspensão
  3. 3 conceito de omissão, contradição e obscuridade nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os Embargos de Declaração porque a parte embargante buscou rediscutir o mérito da demanda e não demonstrou omissão, contradição ou obscuridade no decisum embargado nem apresentou fato novo pertinente ao incidente de suspensão; os elementos trazidos constituem matéria probatória e de mérito própria da jurisdição originária; a jurisprudência do STJ afasta o cabimento de aclaratórios como sucedâneo recursal.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração e não há fato novo a ser reconhecido neste incidente para alterar a decisão proferida às fls. 334-342.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Não há fato novo a ser reconhecido neste incidente