AREsp 2871169 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; a parte embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, o que levou ao não conhecimento do agravo em recurso especial e impediu o exame de mérito, não havendo omissão a ser sanada.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE CARIACICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Efeito Translativo, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Agravo Em Recurso Especial Preclusão Efeito Translativo Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

MUNICÍPIO DE CARIACICA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial
  2. 2 Impossibilidade de exame de mérito diante da ausência de preenchimento dos pressupostos recursais
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação (preclusão)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; a parte embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, o que levou ao não conhecimento do agravo em recurso especial e impediu o exame de mérito, não havendo omissão a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração.
  • Advertência à parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.