AREsp 2850610 - DECISAO

AREsp 2850610 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada enfrentou as questões relevantes e não padeceu de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, de modo que os aclaratórios configuram mera rediscussão da matéria já decidida.

Parties
Embargante: UNIMED VALE DO ACO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Proferida Pelo STJ
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Planos De Saúde, Cobertura De Medicamentos De Uso Domiciliar, Admissibilidade Recursal, Súmula 126/stj
Direito Da Saúde Direito Processual Civil Embargos De Declaração Planos De Saúde Cobertura De Medicamentos De Uso Domiciliar Admissibilidade Recursal Súmula 126/stj

Case Brief

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Parties

UNIMED VALE DO ACO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Proferida Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão na decisão quanto à alegada violação dos arts. 10, VI, e 12, II, "g" da Lei nº 9.656/98
  2. 2 Se o medicamento Enoxaparina 40mg é de uso exclusivamente domiciliar e, por isso, excluído da cobertura obrigatória
  3. 3 Se existe dissídio jurisprudencial apto a autorizar o processamento do Recurso Especial em matéria infraconstitucional

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada enfrentou as questões relevantes e não padeceu de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, de modo que os aclaratórios configuram mera rediscussão da matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)