AREsp 2864584 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não evidenciaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, e porque a parte embargante não impugnou especificamente e de forma individualizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidindo, entre outros, o óbice da Súmula 7/STJ), sendo o momento próprio para tal impugnação a interposição do agravo em recurso especial, sob pena de preclusão.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE MOGI-GUACU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (embargos Rejeitados)
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Prequestionamento, Cotejo Analítico, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Especiais Processo No STJ Embargos De Declaração Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Prequestionamento +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE MOGI-GUACU

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração objetivavam suprir omissão/contradição/obscuridade ou corrigir erro material no julgado
  2. 2 Se houve impugnação específica e individualizada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ e súmulas correlatas como óbice à admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não evidenciaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, e porque a parte embargante não impugnou especificamente e de forma individualizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidindo, entre outros, o óbice da Súmula 7/STJ), sendo o momento próprio para tal impugnação a interposição do agravo em recurso especial, sob pena de preclusão.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa