AREsp 2832181 - DECISAO

AREsp 2832181 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a Corte entendeu que as matérias aptas à sua apreciação foram analisadas e que os embargos buscavam apenas rediscutir o decidido, configurando insatisfação com o resultado e não hipótese de aclaramento.

Parties
Embargante: BREDA S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Exceção De Pré Executividade, Legitimidade Passiva, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Súmula 7 STJ, Súmula 393 STJ
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Recurso Especial Exceção De Pré Executividade Legitimidade Passiva Admissibilidade Recursal Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

BREDA S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento e indicação expressa de dispositivos legais (art. 137, II, CTN; art. 485, VI, CPC)
  2. 2 Admissibilidade do Recurso Especial frente a óbices regimentais (art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ)
  3. 3 Possibilidade de arguição da ilegitimidade passiva por meio de Exceção de Pré-executividade

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a Corte entendeu que as matérias aptas à sua apreciação foram analisadas e que os embargos buscavam apenas rediscutir o decidido, configurando insatisfação com o resultado e não hipótese de aclaramento.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)