AREsp 2863197 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o julgado embargado não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material e porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos exigidos pelo Regimento Interno do STJ e pela jurisprudência, incluindo a adequada demonstração sobre a inaplicabilidade da Súmula 7; por isso não cabe acolhimento dos aclaratórios e aplica-se advertência sobre multa em caso de reiteração.

Parties
Embargante: PAULO CESAR CHAVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, RISTJ Art. 21 E, Inciso V, RISTJ Art. 253, Parágrafo Único, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026, § 2º CPC, Preclusão
Direito Processual Civil Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj RISTJ Art. 21 E, Inciso V RISTJ Art. 253, Parágrafo Único +3 more

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Parties

PAULO CESAR CHAVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento dos embargos de declaração
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu Recurso Especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o julgado embargado não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material e porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos exigidos pelo Regimento Interno do STJ e pela jurisprudência, incluindo a adequada demonstração sobre a inaplicabilidade da Súmula 7; por isso não cabe acolhimento dos aclaratórios e aplica-se advertência sobre multa em caso de reiteração.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Publique-se