AREsp 2837011 - DECISAO

AREsp 2837011 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração por ausência dos vícios alegados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), porquanto toda a matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada; advertir que a reiteração de embargos sobre o mesmo assunto será considerada manifestamente protelatória e sujeita à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).

Parties
Embargante: JORGE DAMIAO DANTAS VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos À Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Prequestionamento Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

JORGE DAMIAO DANTAS VIEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos À Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao prequestionamento via embargos de declaração em apelação
  2. 2 análise da existência ou não de prescrição
  3. 3 possibilidade de rediscutir matéria já decidida por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração por ausência dos vícios alegados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), porquanto toda a matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada; advertir que a reiteração de embargos sobre o mesmo assunto será considerada manifestamente protelatória e sujeita à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).