AREsp 2346254 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos por inexistir omissão, uma vez que a jurisprudência do STJ entende que o agravo interno não inaugura nova instância e não autoriza majoração de honorários, e por não ter sido demonstrada litigância de má-fé, ante a ausência de dolo.

Parties
Embargante: ANTONIO SALGUEIRO VASQUES FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Litigância De Má Fé, Agravo Interno, Art. 85 § 11 CPC
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Litigância De Má Fé Agravo Interno Art. 85 § 11 CPC

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Parties

ANTONIO SALGUEIRO VASQUES FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Majoração dos honorários advocatícios no julgamento de agravo interno
  2. 2 Caracterização de litigância de má-fé e aplicação de penalidades processuais

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistir omissão, uma vez que a jurisprudência do STJ entende que o agravo interno não inaugura nova instância e não autoriza majoração de honorários, e por não ter sido demonstrada litigância de má-fé, ante a ausência de dolo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.