AREsp 2346254 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; a alegação de prevenção da Terceira Turma tratava de matéria nova não ventilada no recurso especial; e os aclaratórios visavam rediscutir o mérito e inovar na via recursal, o que é vedado pelo art. 1.022 do CPC e pela jurisprudência do STJ.

Parties
Embargante: INDÚSTRIA GRÁFICA BRASILEIRA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prevenção, Súmula 284 STF, Ônus Da Prova, Rediscussão Do Mérito
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Prevenção Súmula 284 STF Ônus Da Prova Rediscussão Do Mérito

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Parties

INDÚSTRIA GRÁFICA BRASILEIRA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão
  2. 2 prevenção da Terceira Turma
  3. 3 aplicação da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; a alegação de prevenção da Terceira Turma tratava de matéria nova não ventilada no recurso especial; e os aclaratórios visavam rediscutir o mérito e inovar na via recursal, o que é vedado pelo art. 1.022 do CPC e pela jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.