REsp 2195262 - DECISAO

REsp 2195262 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC; a matéria foi devidamente apreciada pelo Tribunal de origem, que concluiu pela existência de indenização prévia e julgou a lide à luz da Lei Estadual nº 11.042/97 (matéria de direito local vedada em recurso especial, conforme Súmula 280/STF), e porque não ocorreu cotejo analítico suficiente para demonstrar dissídio jurisprudencial, de modo que os aclaratórios apenas buscavam rediscussão do mérito.

Parties
Embargante: WLADYMIR NETTO UNGARETTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Integração Do Julgado, Cumulatividade De Indenizações, Dissídio Jurisprudencial, Análise De Lei Local
Processo Civil Responsabilidade Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Integração Do Julgado Cumulatividade De Indenizações +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WLADYMIR NETTO UNGARETTI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à análise da cumulatividade de indenizações entre reparação administrativa e judicial
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Impossibilidade de exame de legislação local em recurso especial (Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC; a matéria foi devidamente apreciada pelo Tribunal de origem, que concluiu pela existência de indenização prévia e julgou a lide à luz da Lei Estadual nº 11.042/97 (matéria de direito local vedada em recurso especial, conforme Súmula 280/STF), e porque não ocorreu cotejo analítico suficiente para demonstrar dissídio jurisprudencial, de modo que os aclaratórios apenas buscavam rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se e intimem-se.