RMS 73347 - DECISAO

RMS 73347 - DECISAO

Houve erro material na decisão embargada quanto à identificação da autoridade coatora; procedeu-se à correção do trecho para indicar que o ato impugnado foi praticado pelo NSPS da Secretaria de Administração e que a autoridade coatora correta é o SECRETÁRIO DE SAÚDE DO ESTADO DE PERNAMBUCO; os embargos de declaração foram acolhidos, sem efeito infringente, apenas para sanar o erro material apontado.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Autoridade Coatora: SECRETÁRIO DE SAÚDE DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Autoridade Coatora Mencionada Na Decisão Original: Secretário de Estado de Polícia Militar do Rio de Janeiro; Mencionada: EXATUS Promotores de Eventos e Consultoria; Órgão Mencionado: Núcleo de Supervisão de Perícias Médicas e Segurança do Trabalho (NSPS), da Secretaria de Administração
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Acolhidos Sem Efeito Infringente Para Sanar Erro Material
Outcome
Acolho, sem efeito infringente, os Embargos de Declaração para sanar o erro material apontado.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Ilegitimidade Passiva, Competência Administrativa, Publicação E Intimação
Processo Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Embargos De Declaração Erro Material Ilegitimidade Passiva Competência Administrativa Publicação E Intimação

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

SECRETÁRIO DE SAÚDE DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Secretário de Estado de Polícia Militar do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora Mencionada Na Decisão Original

EXATUS Promotores de Eventos e Consultoria

Mencionada

Núcleo de Supervisão de Perícias Médicas e Segurança do Trabalho (NSPS), da Secretaria de Administração

Órgão Mencionado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Acolhidos Sem Efeito Infringente Para Sanar Erro Material

Legal Issues

  1. 1 Correção de erro material na decisão
  2. 2 Identificação da autoridade coatora competente para figurar no polo passivo
  3. 3 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 quanto ao cabimento dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Houve erro material na decisão embargada quanto à identificação da autoridade coatora; procedeu-se à correção do trecho para indicar que o ato impugnado foi praticado pelo NSPS da Secretaria de Administração e que a autoridade coatora correta é o SECRETÁRIO DE SAÚDE DO ESTADO DE PERNAMBUCO; os embargos de declaração foram acolhidos, sem efeito infringente, apenas para sanar o erro material apontado.

Court Disposition

Acolho, sem efeito infringente, os Embargos de Declaração para sanar o erro material apontado.

Orders

  • Correção do trecho indicado na decisão embargada, passando a constar que a anulação pretendida refere-se a ato praticado pelo Núcleo de Supervisão de Perícias Médicas e Segurança do Trabalho (NSPS), da Secretaria de Administração
  • Impõe-se a extinção do mandamus em razão da ilegitimidade passiva da autoridade coatora apontada, o SECRETÁRIO DE SAÚDE DO ESTADO DE PERNAMBUCO