AREsp 2857583 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque, embora intimada para regularizar o vício de representação, a parte não comprovou cadeia de procuração válida à época da interposição dos recursos; os instrumentos juntados eram datados após a interposição (logo, insuficientes para sanar o vício), de modo que houve preclusão temporal e aplicação da Súmula 115/STJ, motivo suficiente para não conhecer do recurso e para indeferir os aclaratórios.

Parties
Embargante: LUCIANO FABIO LACERDA LEAO; Embargante: ROSIARA SOARES BATISTA SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Procuração, Representação Processual, Súmula 115/stj, Art. 1.017, § 5º, Do CPC, Art. 76 Do CPC, Preclusão Temporal, Instrumentalidade Das Formas, Primazia Do Julgamento Do Mérito, Processo Eletrônico
Processo Civil Embargos De Declaração Procuração Representação Processual Súmula 115/stj Art. 1.017, § 5º, Do CPC Art. 76 Do CPC Preclusão Temporal +3 more

Case Brief

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Parties

LUCIANO FABIO LACERDA LEAO

Embargante

ROSIARA SOARES BATISTA SANTANA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de procuração/cadeia de substabelecimentos pode ser regularizada após intimação
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.017, § 5º, do CPC aos recursos dirigidos ao STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 115/STJ quando a procuração ou substabelecimento é posterior à interposição do recurso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque, embora intimada para regularizar o vício de representação, a parte não comprovou cadeia de procuração válida à época da interposição dos recursos; os instrumentos juntados eram datados após a interposição (logo, insuficientes para sanar o vício), de modo que houve preclusão temporal e aplicação da Súmula 115/STJ, motivo suficiente para não conhecer do recurso e para indeferir os aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)