AREsp 2870936 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o agravo não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (sustentação vinculada à Súmula 7/STJ), aplicando-se a jurisprudência que conduz à manutenção da inadmissibilidade e à incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Embargante: CLARICE ZUCHINALI FIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do Código De Processo Civil, Art. 21 E Do Regimento Interno Do STJ, Preclusão
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 1.022 Do Código De Processo Civil Art. 21 E Do Regimento Interno Do STJ +1 more

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Parties

CLARICE ZUCHINALI FIN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão/obscuridade/contradição/erro material no acórdão atacado
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o agravo não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (sustentação vinculada à Súmula 7/STJ), aplicando-se a jurisprudência que conduz à manutenção da inadmissibilidade e à incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, caso os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto sejam considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).