AREsp 2527860 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a decisão enfrentou as questões relevantes, tendo sido oportunamente apreciada a desnecessidade de perícia, e eventual revista da valoração probatória implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que os aclaratórios constituem mera tentativa de rediscussão do mérito e não se prestam ao fim pretendido.

Parties
Embargante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Concurso Público, Perícia Judicial, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Omissão, LINDB (arts. 20 E 21)
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Concurso Público Perícia Judicial Súmula 7/stj Prequestionamento Omissão +1 more

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 necessidade de perícia judicial
  3. 3 reexame de questões fático-probatórias e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a decisão enfrentou as questões relevantes, tendo sido oportunamente apreciada a desnecessidade de perícia, e eventual revista da valoração probatória implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que os aclaratórios constituem mera tentativa de rediscussão do mérito e não se prestam ao fim pretendido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.