AREsp 2865465 - DECISAO

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Rejeitam-se os embargos porque não há omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade a ser sanada: a embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (Súmula 518/STJ e Súmula 7/STJ), conforme exigido pelo RISTJ, e a via recursal adequada para tal impugnação é o Agravo em Recurso Especial, não sendo cabível a rediscussão do mérito nem o reexame de provas nesta Corte.

Parties
Embargante: RIZOLEIDE BEZERRA PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Fraude À Execução, Tema Repetitivo 243
Processo Civil Processo Penal Direito Civil Recursos Especial E Agravo Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmulas Do STJ +2 more

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Parties

RIZOLEIDE BEZERRA PINHEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão inadmitindo o recurso especial
  3. 3 aplicação das Súmulas nº 07 e 518/STJ como óbice à admissibilidade

Ratio Decidendi

Rejeitam-se os embargos porque não há omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade a ser sanada: a embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (Súmula 518/STJ e Súmula 7/STJ), conforme exigido pelo RISTJ, e a via recursal adequada para tal impugnação é o Agravo em Recurso Especial, não sendo cabível a rediscussão do mérito nem o reexame de provas nesta Corte.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.