AREsp 2852330 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver obscuridade, contradição, omissão ou erro material. A interposição de agravo em recurso especial para impugnar decisão de inadmissibilidade fundada na conformidade do acórdão com precedente repetitivo é incabível; o recurso cabível é o agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, e, diante da inexistência de dúvida objetiva, não se aplica o princípio da fungibilidade recursal. Por fim, advertiu-se sobre multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração de embargos protelatórios.

Parties
Embargante: NATANIEL FERREIRA DA SILVA; Embargante: PEDRO ELYELTHON DA SILVA LOBO ALEMIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeitados)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Recursos Repetitivos, Tema 784/stf
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Fungibilidade Recursal Recursos Repetitivos Tema 784/stf

Case Brief

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Parties

NATANIEL FERREIRA DA SILVA

Embargante

PEDRO ELYELTHON DA SILVA LOBO ALEMIDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por conformidade com precedente repetitivo
  2. 2 Aplicação do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015 (agravo interno)
  3. 3 Possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver obscuridade, contradição, omissão ou erro material. A interposição de agravo em recurso especial para impugnar decisão de inadmissibilidade fundada na conformidade do acórdão com precedente repetitivo é incabível; o recurso cabível é o agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, e, diante da inexistência de dúvida objetiva, não se aplica o princípio da fungibilidade recursal. Por fim, advertiu-se sobre multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração de embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração.
  • Advirte-se que a reiteração do expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).